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Ricardo Bap
Notícia ·
há 9 anos
É o fim da tese do ICMS sobre a conta de energia (Tust e Tusd)?
O Superior Tribunal de Justiça julgou no dia 21/03 o Recurso Especial 1.163.020/RS que discutia sobre a incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica sob as tarifas correspondentes ao custo...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-14.2008.4.01.3400
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO PELA SITUAÇÃO MAI...
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diário ·
há 9 anos
Página 217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2017
prover seu próprio sustento, deve-se dar por extinto o benefício. No caso em tela, o resultado do cruzamento de dados entre o SIAPE com outros Sistemas Corporativos, feito pelo Tribunal de Contas da...
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